Veja, como o crime organizado faz jornalismo

A aliança da revista Veja com o crime organizado rendeu denúncias que reverteram em ganhos econômicos para a organização criminosa de Carlinhos Cachoeira e seus aliados políticos

Editorial da edição 480 do Brasil de Fato,  09/05/2012

Drugs, gambling, prostitution and the Mafia 

A Operação Monte Carlo, desencadeada pela Policia Federal (PF) para desbaratar a quadrilha comandada pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira, já é merecedora de um mérito: publicizou o conluio de setores da grande mídia com o crime organizado para alcançar objetivos econômicos e políticos.

As investigações da PF, com informações documentadas e já amplamente divulgadas, atestam que o bicheiro utilizava a revista Veja, do grupo Abril, para disseminar perseguições políticas, promover suas atividades econômicas ilegais, chantagear, corromper e arregimentar agentes públicos. A revista se prestava a esse esquema de coação e chantagem do bicheiro.

Em troca, a revista da família Civita recebia do contraventor informações, gravações e materiais – na maioria das vezes obtidas de formas criminosas – que alimentavam as páginas da publicação, para destilar seu ódio e preconceito contra seus adversários políticos, principalmente os do campo do PT.

A aliança da revista Veja com o crime organizado rendeu denúncias que reverteram em ganhos econômicos para a organização criminosa de Carlinhos Cachoeira e seus aliados políticos – os contratos da construtora Delta com governos estaduais precisam ser profundamente investigados – e se constituíram em instrumento de pressão e amedrontamento de autoridades públicas. Dessa forma, consolidaram um esquema criminoso, milionário, com ramificações privadas e públicas, nas três esferas da República.

O conluio, mais do que reportagens jornalísticas, rendia conspirações políticas e econômicas.

O acinte à democracia do país alcançou ao nível de planejar a desestabilização e queda do presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff. Enquanto Carlinhos Cachoeira e o senador Demóstenes (ex-Dem) gargalhavam por fogo no país, a revista projetava o senador como o prócer da moralidade pública, com perspectivas de vir a ser candidato à presidência da República. Era o crime organizado, com a participação do Grupo Abril, tramando desestabilizar governos e tomar conta da máquina estatal.

No entanto, a revista Veja era pequena e insignificante para os objetivos que o conluio se propunha alcançar. Precisava de ajuda. Os telejornais da Rede Globo se prestaram a dar a ajudava de que necessitavam. Com sua peculiar e esculachada crítica, o jornalista Paulo Henrique Amorim sintetiza a mútua ajuda que se estabeleceu: “o Jornal Nacional não tem produção própria. A revista Veja não tem repercussão nacional. O crime organizado se organiza na Veja e se expande no Jornal Nacional”. Em um jornalismo sem ética, sem compromisso com a verdade e interesses públicos, que se dane a verdade factual. O que interessa, para esse tipo de jornalismo, é a versão dos fatos que atendam aos interesses dos que mantém o monopólio da informação.

Sempre que é questionada por praticar esse tipo de jornalismo, a mídia se defende afirmando que tem a capacidade de se autorregulamentar. O conluio Veja-crime organizado sepultou essa tese. Até esse momento impera o silencio da mídia burguesa sobre os vínculos da revista com a organização criminosa do bicheiro.

O jornalista Jânio de Freitas, um dos mais renomados colunistas da Folha, fez uma detalhada radiografia da organização montada pelo contraventor e suas extensas ramificações. Não disse uma única palavra das suas ramificações com a mídia. Mais do que escreveu, a sabuja lacuna do seu artigo evidenciou o medo que impera entre o patronato da grande mídia e a capacidade desse lamaçal engolir, inclusive, jornalistas decentes.

Ao pacto de não noticiar a promiscuidade do grupo Abril com o crime organizado juntam-se, agora que a CPMI está instalada, os esforços para evitar que os que se beneficiaram com a organização criminosa do Carlinhos Cachoeira sejam convocados a dar explicações no Congresso Nacional e para sociedade.

O deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ) articula um pretexto jurídico para impedir a convocação de jornalistas e proprietários das empresas de comunicação envolvidas nas atividades criminosas do bicheiro.

Um dos mais altos executivos do grupo Abril já perambulou pelos corredores e gabinetes do Congresso numa tentativa de evitar que seu patrão, Robert Civita, tenha que prestar esclarecimentos na CPMI. A Globo, fato noticiado, enviou um mensageiro para informar (ou seria ameaçar?) o Palácio do Planalto: se o empresário Robert Civita for convocado pela CPMI, os meios de comunicação declaram uma guerra sem limites contra o governo.

É de lamentar que a Rede Globo não tenha a coragem de publicar essa posição política nos editoriais dos seus jornais e divulgá-la em seus telejornais.

Caso os parlamentares da CPMI se rendam às pressões dos grupos empresariais da mídia, estarão sendo coniventes com práticas criminosas e institucionalizado duas categorias de cidadãos nesse país: os que podem ser convocados para depor numa CPMI e os que não devem ser convocados.

Há um enorme volume de informações e provas que atestam que setores da mídia estão envolvidos com atividades de organizações criminosas e que atentaram contra a democracia do nosso país. É inadmissível que os que participaram ativamente na organização criminosa, e dela se beneficiaram, não sentem no banco dos réus alegando, unicamente, a condição de serem patrões.

O Congresso Nacional instalou, atendendo os anseios da sociedade, uma CPMI para investigar as atividades do crime organizado com suas ramificações na mídia e nas três esferas da estrutura do Estado. Os parlamentares que compõe essa CPMI tem a responsabilidade de não frustrar a sociedade, apurar os fatos com profundidade e criar as condições para que seus responsáveis prestem contas à justiça, além de legar ao país uma legislação que, ao menos, iniba essa prática de jornalismo associado com o crime organizado. A Lei dos Meios de Comunicação é cada vez mais necessária e inadiável.

Veja, um caso sério

Da Carta Capital

por Mauricio Dias 

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Desde 1996, Marcus Figueiredo investiga os processos eleitorais a partir da cobertura feita pelos jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo. Nesse período, Figueiredo, agora coordenador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), reuniu evidências sólidas para poder afirmar com segurança: “Há certa resistência, da parte dos jornalistas, em admitir a legitimidade da análise de mídia. Os próprios meios dedicam pouco espaço ao tema”.

Antes e depois. Lula eleito, a mídia mergulhou na oposição 

Há poucos dias, no entanto, o veterano jornalista Merval Pereira, de O Globo, quebrou essa regra não escrita e se dedicou ao tema. Saiu em defesa da revista Veja, envolvida com questões do receituário da CPI.

“O relacionamento de jornalistas da revista Veja com o bicheiro Carlinhos Cachoeira e seus asseclas nada tem de ilícito”, assegurou Merval.

Essa afirmação vigorosa se sustenta em bases frágeis. Merval enalteceu o “jornalismo investigativo” praticado na revista. Veja, no entanto, foi parceira de um jogo criminoso. Aliou-se a um contraventor e, no afã de denunciar escândalos, criou escandalosamente um deles. Cachoeira oferecia a munição e Veja atirava.

No futuro, esse episódio e outros deverão ser objeto de estudo acadêmico possivelmente sob o título de “O caso Veja”. Melhor seria abandonar o formalismo acadêmico e chegar a um título mais adequado à tese “Veja é um caso sério”.

Não é a primeira vez que a revista sapateia sobre as regras do jornalismo. Mais do que isso. Frequentemente, ela sai do jogo e -adota o vale-tudo.

Em 2006, por exemplo, Veja foi protagonista de um episódio inédito no jornalismo mundial, ao acusar o então presidente Lula de ter conta no exterior. Na mesma reportagem, no entanto, confessa não ter conseguido comprovar a veracidade do documento usado para fazer sustentar o que denunciava. Só o vale-tudo admite acusação sem provas.

A imprensa brasileira, particularmente, tem assombrosos erros históricos. Um prontuário que inclui, entre outros, a participação na pressão que levou Vargas ao suicídio, em 1954, e quando se tornou porta-voz do movimento de deposição de Jango, em 1964.

A ascensão de um operário ao poder é outro marco divisório da imprensa brasileira. A eleição de Lula acirrou os ânimos dos “barões da mídia”. O noticiário passou a se sustentar, primeiramente, nas divergências políticas e, depois, mas não menos importante, no preconceito de classe. A imprensa adotou o que Marcus Figueiredo chama de “discurso ético de autoqualificação diante dos leitores”.

No exercício diário, semanal ou semestral, porém, essa propaganda se esfuma. Figueiredo fez um flagrante em 2006:

“(…) o que vimos são diferenças no tratamento conferido aos candidatos, de amplificação de certos temas negativamente associados a Lula, contraposto à benevolência no tratamento de temas espinhosos relacionados aos seus adversários”.

É possível recolher na história das redações inúmeros exemplos de desvios éticos provocados pela busca da informação exclusiva. Mas tudo, em geral, provocado pelo afã de profissionais em busca do “furo” sensacional.

Essa prática se mantém, mas sustentada muitas vezes em parceria criminosa e não em investigação jornalística.

Certas reportagens de Veja nos põem diante de um caso assim. A informação chega à redação de mãos beijadas. No caso, as mãos de Carlinhos Cachoeira.

Demóstenes e os silêncios da mídia

O senador Demóstenes Torres, do DEM-GO (foto: José Cruz/ Agência Brasil)

Por Marcelo Semer
Do Terra Magazine

Demóstenes Torres é promotor de justiça. Foi Procurador Geral da Justiça em Goiás e secretário de segurança do mesmo Estado.

No Senado, é reputado como um homem da lei, que a conhece como poucos. Além de um impiedoso líder da oposição, é vanguarda da moralidade e está constantemente no ataque às corrupções alheias. A mídia sempre lhe deu muito destaque por causa disso.

De repente, o encanto se desfez.

O senador da lei e da ordem foi flagrado em escuta telefônica, com mais de trezentas ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, de quem teria recebido uma cozinha importada de presente.

A Polícia Federal ainda apura a participação do senador em negócios com o homem dos caça-níqueis e aponta que Cachoeira teria habilitado vários celulares Nextel fora do país para fugir dos grampos. Um deles parou nas mãos de Demóstenes.

Há quase um mês, essas revelações têm vindo à tona, sendo a última notícia, um pedido do senador para que o empresário pagasse seu táxi-aéreo.

Mesmo assim, com o potencial de escândalo que a ligação podia ensejar, vários órgãos de imprensa evitaram por semanas o assunto, abrandando o tom, sempre que podiam.

Por coincidência, são os mesmos que se acostumaram a dar notícias bombásticas sobre irregularidades no governo ou em partidos da base, como se uma corrupção pudesse ser mais relevante do que outra.

Encontrar o nome de Demóstenes Torres em certos jornais ou revistas foi tarefa árdua até para um experiente praticante de caça-palavras, mesmo quando o assunto já era faz tempo dominante nas redes sociais. Manchetes, nem pensar.

Avançar o sinal e condenar quando ainda existem apenas indícios é o cúmulo da imprudência. Provocar o vazamento parcial de conversas telefônicas submetidas a sigilo beira a ilicitude. Caça às bruxas por relações pessoais pode provocar profundas injustiças.

Tudo isso se explica, mas não justifica o porquê a mesma cautela e igual procedimento não são tomados com a maioria dos "investigados" - para muitos veículos da grande mídia, a regra tem sido atirar primeiro, perguntar depois.

Pior do que o sensacionalismo, no entanto, é o sensacionalismo seletivo, que explora apenas os vícios de quem lhe incomoda. Ele é tão corrupto quanto os corruptos que por meio dele se denunciam.

Todos nós assistimos a corrida da grande imprensa para derrubar ministros no primeiro ano do governo Dilma, manchete após manchete. Alguns com ótimas razões, outros com acusações mais pífias do que as produzidas contra o senador.

Não parece razoável que um órgão de imprensa possa escolher, por questões ideológicas, empresariais ou mesmo partidárias, que escândalo exibir ou qual ocultar em suas páginas. Isso seria apenas publicidade, jamais jornalismo.

Durante muito tempo, os jornais vêm se utilizando da excludente do "interesse público" para avançar sinais na invasão da privacidade ou no ataque a reputações alheias.

A jurisprudência dos tribunais, em regra, tem lhes dado razão: para o jogo democrático, a verdade descortinada ao eleitor é mais importante do que a suscetibilidade de quem se mete na política.

Mas onde fica o "interesse público", quando um órgão de imprensa mascara ou deliberadamente esconde de seus leitores uma denúncia de que tem conhecimento?

O direito do leitor, aquele mesmo que fundamenta as imunidades tributárias, o sigilo da fonte e até certos excessos de linguagem, estaria aí violentamente amputado.

Porque, no fundo, se trata mais de censura do que de liberdade de expressão.

* Marcelo Semer é Juiz de Direito em São Paulo. Foi presidente da Associação Juízes para a Democracia. Coordenador de "Direitos Humanos: essência do Direito do Trabalho" (LTr) e autor de "Crime Impossível" (Malheiros) e do romance "Certas Canções" (7 Letras). Responsável pelo Blog Sem Juízo.

Índios, vítimas da imprensa

Foto de A Crítica em Observatório da Infância

Do Observatório da Imprensa

Por Dalmo de Abreu Dallari*

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Os índios brasileiros nunca aparecem na grande imprensa com imagem positiva. Quando se publica algo fazendo referência aos índios e às comunidades indígenas o que se tem, num misto de ignorância e má fé, são afirmações e insinuações sobre os inconvenientes e mesmo o risco de serem assegurados aos índios os direitos relacionados com a terra. Essa tem sido a tônica.

Muitas vezes se tem afirmado que a manutenção de grandes àreas em poder dos índios é inconveniente para a economia brasileira, pois eles não produzem para exportação. E com essa afirmação vem a proposta de redução da extensão da ocupação indígena, como aconteceu com a pretensão de reduzir substancialmente a área dos Yanomami, propondo-se que só fosse assegurada aos índios o direito sobre o pequeno espaço das aldeias. E como existem várias aldeias dentro do território Yanomami, o que se propunha era o estabelecimento de uma espécie de “ilhas Yanomami”, isolando cada aldeia e entregando a especuladores de terras, grileiros de luxo ou investidores do agronegócio a quase totalidade da reserva indígena.

Não é raro encontrar a opinião de alguém dizendo que “ é muita terra para pouco índio”, o que autoriza a réplica de que quando somente um casal ou um pequeno número de pessoas ocupa uma grande mansão ou uma residência nobre com jardins, piscina e até quadra de tênis, usando um grande espaço que vai muito além do necessário para a sobrevivência, um índio está autorizado a dizer que “é muita terra para pouco branco”.

Créditos de carbono

Outro argumento que aparece com grande frequência na imprensa é a afirmação de que as reservas indígenas próximas das fronteiras colocam em risco a soberania brasileira, pois os índios não fazem a vigilância necessária para impedir a invasão ou a passagem de estrangeiros.

Uma primeira resposta que se pode dar a essa acusação é que frequentemente, quando se registra uma ocorrência mais marcante relacionada com o tráfico de drogas, aparecem informações, às vezes minuciosas, sobre os caminhos da droga, seja por terra, pelos rios ou pelo ar. Várias vezes se mostrou que a rota dos traficantes passa perto de instalações militares basileiras de fronteira, vindo logo a ressalva de que o controle do tráfico é problema da polícia, não dos militares. E nunca se apontou uma reserva indígena como sendo o caminho da droga, jamais tendo sido divulgada qualquer informação no sentido de que a falta de vigilância pelos índios facilita o tráfico.

E quanto à ocupação de partes de uma reserva indígena por estrangeiros, qualquer pessoa que tenha algum conhecimento dos costumes indígenas sabe que os índios são vigilantes constantemente atentos e muito ciosos de seus territórios.

Noticiário recente é bem revelador do tratamento errado ou malicioso dado às questões relacionadas com terras indígenas. Em matéria de página inteira, ilustrada com foto de 1989 – o que já é sintomático, pois o jornal poderia facilmente obter foto de agora e não usar uma de 23 anos atrás – o jornal O Estado de S.Paulo coloca em caracteres de máxima evidência esta afirmação alarmante: “Por milhões de dólares, índios vendem direitos sobre terras na Amazônia”.

Como era mais do que previsível, isso desencadeou uma verdadeira enxurrada de cartas de leitores, indignados, ou teatralmente indignados, porque os índios estão entregando terras brasileiras da Amazônia a estrangeiros. Na realidade, como a leitura atenta e minuciosa da matéria evidencia, o que houve foi a compra de créditos de carbono por um grupo empresarial sediado na Irlanda e safadamente denominado “Celestial Green Ventures”, sendo, pura e simplesmente, um empreendimento econômico, nada tendo de celestial.

Mas a matéria aqui questionada não trata de venda de terras, como sugere o título.

Fora de dúvida

Por ignorância ou má fé a matéria jornalística usa o título berrante “índios vendem direitos sobre terras na Amazônia”, quando, com um mínimo de conhecimento e de boa fé, é fácil saber que, mesmo que quisessem, os índios não poderiam vender direitos sobre terras que ocupam na Amazônia ou em qualquer parte do Brasil.

Com efeito, diz expressa e claramente o artigo 231 da Constituição brasileira :

“São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Nesse mesmo artigo, no parágrafo 2°, dispõe-se que “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”. E o parágrafo 4° estabelece uma restrição muito enfática, cuja simples leitura deixa bem evidentes o erro e a impropriedade da afirmação de que os índios venderam seus direitos sobre sua terras na Amazônia.

Diz muito claramente o parágrafo 4°: “As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”. Acrescente-se a isso tudo, o que já seria suficiente para demonstrar a má fé do título escandaloso dado à matéria, que o artigo 20 da Constituição, que faz a enumeração dos bens da União, dispõe, também com absoluta clareza : “São bens da União : XI. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.

Com base nessas disposições constitucionais, fica absolutamente fora de dúvida que os índios não têm a possibilidade jurídica de vender a quem quer que seja, brasileiro ou estrangeiro, seus direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, na Amazônia, em Goiás, na Bahia, em São Paulo, no Rio Grande do Sul ou em qualquer outra parte do Brasil.

Errada e absurda

Se, por malícia, alguém, seja uma pessoa física, uma empresa ou qualquer instituição, obtiver de um grupo indígena uma promessa de venda de algum desses direitos estará praticando uma ilegalidade sem possibilidade de prosperar, pois, como está claramente disposto na Constituição, esses direitos são inalienáveis. E ainda de acordo com a Constituição é obrigação da União, que é a proprietária das terras indígenas, proteger e fazer respeitar todos os bens existentes nessas terras.

Em conclusão, o título escandaloso da matéria jornalística aqui referida está evidentemente errado pois afirma estar ocorrendo algo que é juridicamente impossível sgundo disposições expressas da Constituição brasileira.

Comportando-se com boa fé e respeitando os preceitos da ética jornalística, a imprensa deveria denunciar qualquer ato de que tivesse conhecimento e que implicasse o eventual envolvimento dos índios, por ingenuidade e ignorância, na tentativa da prática de alguma ilegalidade. Mas, evidentemente, é absurda, errada e de má fé a afirmação de que os índios vendam direitos sobre terras na Amazônia.
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*Dalmo de Abreu Dallari é jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da USP

Chevron e as agências "reguladoras"

Além do que muito bem coloca o blog Tijolaço, sobre a 'nossa imprensa', e as perguntas que não são feitas, achei muito estranha a nota da ANP divulgada ontem. Enquanto a própria Chevron admitia um vazamento de 400 a 650 barris diários, a nota da ANP dizia que era menor, de 200 a 330 barris! Então a multa e ressarcimento dos prejuízos ambientais que o vazamento já está causando serão proporcionais ao que a ANP diz ou ao que a empresa admitiu?  

E aí vem perguntas e mais perguntas, sobre as agências reguladoras, não só a ANP. O que fazem, essas 10 agências, afinal? Estão a serviço do povo brasileiro mesmo ou cumprem o papel de negociadoras junto aos ministérios para diminuir os prejuízos das empresas de Telefonia, Saúde, Eletricidade, etc que foram 'vendidos' ? 

Recebi este tuít em resposta:

Em googlada rápida, agora de manhã, encontrei um trabalho onde é analisada a criação delas, na década de 90 e seu poder normativo: "percebeu-se que o modelo de Estado Social era ineficiente devido as suas amplas atribuições, a sua intensa intervenção nas atividades econômicas em sentido amplo, uma vez que o ente estatal prestava tanto serviços públicos quanto atuava na atividade econômica em sentido estrito através de pessoas jurídicas criadas para esta finalidade, o que agravou os gastos públicos e a crise financeira acarretando assim a necessidade de revisão desta moldura estatal."

E mais adiante: "As agências reguladoras instituídas no Brasil tiveram clara inspiração no modelo Norte-Americano, onde organismos semelhantes são denominados de "independent administrative agencias" ou "regulatory agenciais" .
O surgimento das agências reguladoras no direito alienígena foi baseado na instituição da "Interstate Commerce Commission" de 1887, onde foi um órgão regulador nos Estados Unidos criado pelo Presidente Crover Cleveland objetivando a regulação do setor ferroviário, para fins de garantir tarifas justas, eliminar as distorções de taxas e para regular outros aspectos comuns aos transportadores".

Martelo (troféu) usado na privatização do sistema Telebrás em 1999 - Imagem google/veja 

Parece bom! Mas isso funciona? E são perguntas mesmo. Quando FHC presenteou boa parte do patrimônio nacional - com a falaciosa justificativa de que o Estado era muito grande e isso que impedia o crescimento e com a venda poderíamos deixar de ser o país do futuro, blá, blá, blá - eu estava fora do país e como a internet ainda engatinhava, acompanhei muito pouco o que se passava por aqui. Mas lembro de muita gritaria contra tudo que estava sendo feito. Depois, quando voltei em 2007, usei uma vez o telefone de uma dessas agências, não lembro qual era o problema, mas lá fui orientada por uma atendente a "resolver o problema com a empresa". Argumentei que se tivesse conseguido resolver com a empresa, não estaria ligando para lá e que buscava orientação de procedimento. A voz do outro lado da linha só conseguia me responder que a orientação era "resolver com a empresa". Devo ter conseguido resolver com a empresa, porque havia esquecido disso. 

Mais adiante, no trabalho encontrado no google, podemos ler: "Outra característica marcante das agências reguladoras é a questão da sua autonomia financeira onde o "legislador buscou proporcionar-lhes, além das dotações orçamentárias gerais, outras fontes de receitas próprias" , que no caso na ANP, estas fontes próprias de receitas como doações, legados, subvenções, emolumentos, taxas, multas entre outras estão disciplinadas art.15 da Lei nº. 9478/97".

Quem doa? Alguém sabe onde encontro dados das empresas que doam a essas autarquias? Quem fiscaliza? Há algum lugar onde ficam as planilhas de doadores, folha de pagamento,  gastos, lucros (?)  

Estaria nesse item a resposta para a diferença entre o vazamento admitido pela Chevron e a diminuição dele na nota da ANP?

Aguardo respostas!

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Sobre o vazamento no Campo do Frade, recomendo acompanhar as importantes informações do blog Skytruth (http://blog.skytruth.org) e o Tijolaço, que o está acompanhando e reproduzindo, já traduzido.

Também recomendo o post do Rodopiou onde lembra como a imprensa tratou a tragédia da plataforma P-36.