Estado precário de direito

por Denise Queiroz

Imagem do blog Eu e meu chapéu

Os centavos que levam milhões de brasileiros às ruas desde abril são apenas a ponta perceptível do quanto estamos distantes de um ideal de Estado Democrático de Direito. A maneira como a tarifa dos transportes coletivos é reajustada é só uma mostra. Por imediatamente influírem nas contas do fim do mês das famílias com renda baixa e que vivem nas periferias de metrópoles mal administradas, catalisaram a insatisfação que se estende a muitas outras áreas públicas.

A forma nada transparente com que são definidos os reajustes, evidenciam o quanto as manobras jurídicas são usadas, cotidianamente, em palácios suntuosos que abrigam servidores públicos muito bem pagos pelo Estado (nós). Reflete a podridão de um sistema que raramente serve à maioria e sempre aos que, desde muito antes de sermos um Estado, o usam em seu benefício.

Um somatório de fatos e injustiças praticadas pelos poderes que deveriam zelar pela inclusão, justiça e mínima qualidade de vida a todos que, involuntariamente, sustentam a máquina estatal – os impostos são recolhidos por uma bala ou um carro de luxo –, transforma-se facilmente em revolta ‘contra tudo que está aí’. E não há argumentos racionais capazes de explicar que não é bem assim, pois a cada dia fica mais evidente que só os 'elegidos' usufruem de benefícios que deveriam ser de todos. E isso acaba pondo em xeque o que a maioria dos que tem mais de 40 anos viveram: a reconstrução da democracia. 

Embora o sistema eleitoral funcione e elejamos a cada dois anos representantes, o que nos autorizaria a dizer que estamos num sistema democrático e vivemos plena cidadania ainda está longe de ser conquistado. O Estado ainda é um ente inatingível e os serviços mais básicos não são prestados ou, o são com falhas tais que comprometem seu bom desempenho. A democracia e cidadania restritas a poucos momentos passam a ser conceitos abstratos, lindos nos discursos marqueteiros das campanhas, pouco palpáveis na prática.

  

Embora as exceções, quantos dos inquéritos minuciosamente investigados e preparados por servidores bem intencionados chegam a um julgamento em que a Justiça é realmente aplicada?

Desde a caixa preta das planilhas de reajuste das tarifas de transporte, passando pelas indecentes emendas parlamentares - que na prática servem como financiamento de campanhas para que os mesmos de sempre, quase todos péssimos representantes eleitos, continuem usufruindo de um Estado privatizado - até a pena para o roubo de uma galinha ser aplicada com rigor em contraste aos habeas-corpus para os grandes contraventores, expedidos em trajes íntimos durante a noite, a sensação de injustiça é o que se sente.

Esse é nosso Estado de Direito. E não importa o partido de plantão. A estrutura está podre na base. Estamos mais próximos de um estado bárbaro do que de um democrático de direito, uma vez que o acesso ao que as leis deveriam garantir, se restringe a uns poucos, os mesmos de sempre, aos que fazem o mesmo jogo, ao podre. Aos que se negam ou tentam outra forma, a velha desqualificação fulanizada se encarrega de jogar no lixo.

Tem horas que a vontade é ir morar no meio do mato, sem rádio e sem notícia das terras ‘civilizadas’. Não mudaria nada, mas certamente viveria mais feliz,  pois é muito triste constatar que o que levamos anos para tentar construir está sendo destruído, minuto a minuto, por acordos espúrios e pela falta total de um mínimo de ética de quem exerce o poder nas várias áreas desta república. E ainda regiamente pagos com o pouco dinheiro da maioria.  

Sem mais, os Fux

Recorte da Coluna de Mônica Bérgamo, da Folha, de hoje (11/04/2013). 

Hoje eu acordei menor

por Jonas de Carvalho

do Deu Saúva no jardim

Hoje eu acordei menor. Não por atitudes pessoais ou por gestos meus que diminuam meu caráter ou minha dignidade.

Sinto-me menor em importância para o meu país. Dei-me conta, não de uma hora para outra, mas de um processo aplicado por conta-gotas, de quão sem importância é o conjunto dos cidadãos para a nação brasileira.

E aqui se entenda “nação” como uma das definições que ensina o Aulete: “ Comunidade política autônoma e de território definido que partilha instituições comuns (constituição, governo, sistema judiciário)."

A contradição existente nessa definição e a realidade que vivemos é que me faz menor. Nós, os cidadãos brasileiros, exceto umas poucas centenas, não partilhamos instituição nenhuma. Não usufruímos da proteção da Constituição, a nossa partilha de Governo se dá apenas em momentos pontuais quando somos convocados a votar e menos ainda existem portas abertas para nós do sistema judiciário.

Junto com o incômodo da pequenez fica a imperiosa, mas nunca satisfeita curiosidade – e necessidade! – de saber por quais subterrâneos passam as decisões da nossa Republica, decisões essas, apenas para falar das mais recentes, que vão desde a estranha coincidência do calendário do STF que fez acontecer no mesmo periodo o julgamento de políticos de um partido com as eleições, até a volta de 180 graus que fez o relator da CPMI que leva o nome de um bandido, a retirar nomes de possíveis envolvidos na bandidagem poucos dias após a divulgação inicial de um relatório em que, de maneira contundente, refere-se a esses mesmos nomes assim: “Há provas de que políticos abriram seus gabinetes para os criminosos, jornalistas venderam matérias e empresários apoiaram e contaram com o apoio de membros da quadrilha.” Ou ainda quando diz a respeito do Procurador Geral: “apuraram-se fortes indícios de desvios de responsabilidade constitucional, legal e funcional, praticadas pelo Dr. Roberto Gurgel”

O que aconteceu entre o anuncio e a aprovação final deste relatório. Porque acusações tão serias tornaram-se dispensáveis? Onde está a leviandade? Antes ou depois? Mas que ela existe, existe.

Junto a essas suspeitas providencias e atitudes de todos os que no seu dia-a-dia escrevem a história política, administrativa e judiciária do Brasil, destacam-se ainda a de nossa presidente da republica juntamente com seu principal apoiador, o Lula, que em um silencio sepulcral e assustador, eximem-se de qualquer providencia – não há uma única providencia ou comentário! – que permita prever que o fim dos conchavos espúrios está próximo. Comigo não! Dizem os dois, afastando-se descaradamente da responsabilidade de assumir um lado, de preferência o lado dos cidadãos.

Pelo contrário a previsão é de mais convivências criminosamente obsequiosas entre todos os que militam na política brasileira, de um troca-troca sem fim em busca de um bem estar entre eles, uma convivência protocolar, porém danosa, um certo welfare state exclusivo que marginaliza os que verdadeiramente pensam e tentam construir um Brasil mais rico, justo e solidário.

Não entendo mais o PT, nunca entendi a imprensa, nos últimos tempos deixei de respeitar o judiciário e não me preocupo mais, como aliás pouco me preocupei sempre, com o papel dessa oposição oportunista e falastrona que poderia contribuir muito com um projeto de Brasil grande, mas limita-se a maquinações que empacam qualquer proposta para fazer o país caminhar para frente.

Não duvido que tenha havido maquinações e ameaças escabrosas e nada recomendáveis para que o relatório da CPMI com nome de bandido chegasse ao triste fim que chegou. Uns e outros livraram suas caras e suas peles em nome de qualquer coisa, menos no nome do país e de seus cidadãos. Entre estes, eu mesmo.

Nosso querido Brasil tornou-se a Republica dos Julgamentos e das Acusações Sem Fim e, para tanto, montou-se a Junta Conciliatória das Maracutaias e o Imenso e Primordial Cartório de Registro dos Contratos de Acordos e Conchavos com endereço na Sala Um do sub solo da Esplanada.

Desculpem-me a tímida tentativa de fazer humor com coisa tão séria, mas talvez isso seja apenas um disfarce para que eu não sinta o verdadeiro peso de tudo que sinto agora inclusive da minha consciência política.

Manter viva a causa do PT : para além do “Mensalão”

Leonardo Boff*

Há um provérbio popular alemão que reza: “você bate no saco mas pensa no animal que carrega o saco”. Ele se aplica ao PT com referência ao processo do “Mensalão”. Você bate nos acusados mas tem a intenção de bater no PT. A relevância espalhafatosa que o grosso da mídia está dando à questão, mostra que o grande interesse não se concentra na condenação dos acusados, mas através de sua condenação, atingir de morte o PT.

De saída quero dizer que nunca fui filiado ao PT. Interesso-me pela causa que ele representa pois a Igreja da Libertação colaborou na sua formulação e na sua realização nos meios populares. Reconheço com dor que quadros importantes da direção do partido se deixaram morder pela mosca azul do poder e cometeram irregularidades inaceitáveis.

Muitos sentimo-nos decepcionados, pois depositávamos neles a esperança de que seria possível resistir às seduções inerentes ao poder. Tinham a chance de mostrar um exercício ético do poder na medida em que este poder reforçaria o poder do povo que assim se faria participativo e democrático.

Lamentavelmente houve a queda. Mas ela nunca é fatal. Quem cai, sempre pode se levantar. Com a queda não caiu a causa que o PT representa: daqueles que vem da grande tribulação histórica sempre mantidos no abandono e na marginalidade. Por políticas sociais consistentes, milhões foram integrados e se fizeram sujeitos ativos. Eles estão inaugurando um novo tempo que obrigará todas as forças sociais a se reformularem e também a mudarem seus hábitos políticos.

Por que muitos resistem e tentam ferir letalmente o PT? Há muitas razões. Ressalto apenas duas decisivas.

A primeira tem a ver com uma questão de classe social. Sabidamente temos elites econômicas e intelectuais das mais atrasadas do mundo, como soia repetir Darcy Ribeiro. Estão mais interessadas em defender privilégios do que garantir direitos para todos. Elas nunca se reconciliaram com o povo. Como escreveu o historiador José Honório Rodrigues (Conciliação e Reforma no Brasil 1965,14) elas “negaram seus direitos, arrasaram sua vida e logo que o viram crescer, lhe negaram, pouco a pouco, a sua aprovação, conspiraram para colocá-lo de novo na periferia, no lugar que continuam achando que lhe pertence”.

Ora, o PT e Lula vem desta periferia. Chegaram democraticamente ao centro do poder. Essas elites tolerariam Lula no Planalto, apenas como serviçal, mas jamais como Presidente. Não conseguem digerir este dado inapagável. Lula Presidente representa uma virada de magnitude histórica. Essas elites perderam. E nada aprenderam. Seu tempo passou. Continuam conspirando, especialmente, através de uma mídia e de seus analistas, amargurados por sucessivas derrotas como se nota nestes dias, a propósito de uma entrevista montada de Veja contra Lula. Estes grupos se propõem apear o PT do poder e liquidar com seus líderes.

A segunda razão está em seu arraigado conservadorismo. Não quererem mudar, nem se ajustar ao novo tempo. Internalizaram a dialética do senhor e do servo. Saudosistas, preferem se alinhar de forma agregada e subalterna, como servos, ao senhor que hegemoniza a atual fase planetária: os USA e seus aliados, hoje todos em crise de degeneração. Difamaram a coragem de um Presidente que mostrou a autoestima e a autonomia do país, decisivo para o futuro ecológico e econômico do mundo, orgulhoso de seu ensaio civilizatório racialmente ecumênico e pacífico. Querem um Brasil menor do que eles para continuarem a ter vantagens.

Por fim, temos esperança. Segundo Ignace Sachs, o Brasil, na esteira das políticas republicanas inauguradas pelo do PT e que devem ser ainda aprofundadas, pode ser a Terra da Boa Esperança, quer dizer, uma pequena antecipação do que poderá ser a Terra revitalizada, baixada da cruz e ressuscitada.

Muitos jovens empresários, com outra cabeça, não se deixam mais iludir pela macroeconomia neoliberal globalizada. Procuram seguir o novo caminho aberto pelo PT e pelos aliados de causa. Querem produzir autonomamente para o mercado interno, abastecendo os milhões de brasileiros que buscam um consumo necessário, suficiente e responsável e assim poderem viver um desafogo com dignidade e decência.

Essa utopia mínima é factível. O PT se esforça por realizá-la. Essa causa não pode ser perdida em razão da férrea resistência de opositores superados porque é sagrada demais pelo tanto de suor e de sangue que custou.

*Leonardo Boff é teólogo, filósofo, escritor e dr.h.causa em politica pela Universidade de Turim por solicitação de Norberto Bobbio.

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Estudo contraria tese de compra de votos na Câmara
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Monsanto condenada por propaganda enganosa

O valor é irrisório diante do estrago, cabe recurso, mas vale pelo precedente aberto.

Do Em Pratos Limpos

Do Terra
dica do @stockler_

A Monsanto do Brasil terá de pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais por causa de uma propaganda, veiculada em 2004, em que relacionava o uso de semente de soja transgênica e de um herbicida (agrotóxico) como benéficos ao meio ambiente, segundo informou nesta terça-feira a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Cabe recurso da decisão.

Segundo o tribunal, a empresa de biotecnologia também foi condenada a divulgar contrapropaganda "esclarecendo as consequências negativas que a utilização de qualquer agrotóxico causa à saúde dos homens e dos animais". A contrapropaganda deve ser veiculada com a mesma frequência e, preferencialmente, nos mesmos veículos, locais, espaços e horários da propaganda que originou a ação e dentro de 30 dias após a publicação da decisão do TRF4. Em caso de descumprimento, a multa diária prevista é de R$ 10 mil.

O TRF4 afirma ainda que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação contra a Monsanto, alegando que o comercial era "enganoso" e que o objetivo da publicidade era "preparar o mercado para a aquisição de sementes geneticamente modificadas e do herbicida usado nestas, isso no momento em que se discutia no País a aprovação da Lei de Biossegurança, promulgada em 2005", diz a nota da Justiça. Para o MPF, não há certeza científica se a soja vendida pela Monsanto realmente requer menos herbicida.

Segundo o tribunal, na campanha havia uma conversa entre pai e filho, na qual o primeiro explicava o que significa a palavra "orgulho". "Orgulho é o que eu sinto quando olho essa lavoura. Quando eu vejo a importância dessa soja transgênica para a agricultura e a economia do Brasil. O orgulho é saber que a gente está protegendo o meio ambiente, usando o plantio direto com menos herbicida", diz o TRF4 em referência à publicidade.

No processo, a empresa argumentou que a campanha tinha fins institucionais e não comerciais e que o comercial dirigia-se aos agricultores de Passo Fundo (RS) com objetivo de homenagear o pioneirismo no plantio de soja transgênica, que utilizaria menos herbicida e preservaria mais o meio ambiente, de acordo com a empresa.

Para o desembargador federal Jorge Antônio Maurique, "a propaganda deveria, no mínimo, advertir que os benefícios nela apregoados não são unânimes no meio científico e advertir expressamente sobre os malefícios da utilização de agrotóxicos de qualquer espécie". Segundo o tribunal, quando veiculada a propaganda, a soja transgênica também não estava legalizada no Brasil.

Procurada pela reportagem, a Monsanto ainda não se pronunciou.

Tourinho não conseguiu levar a vaca ao brejo

Cachoeira mantido preso contra o voto de Tourinho Neto

Por Walter Maierovich

O Tribunal Federal da 1ª.Região denegou, por 2×1, habeas corpus a Carlinhos Cachoeira.

No habeas corpus, o advogado-impetrante, Márcio Thomaz Bastos, pretendia a soltura de Cachoeira e a anulação, por ilegalidade, de todas as provas colhidas nas operações Monte Carlos e Vegas.

Depois do voto canhestro do desembargador-relator Tourinho Neto concedendo o habeas corpus liberatório e anulatório, a votação ficou suspensa até esta segunda-feira 18 por um pedido de vista dos autos feito pelo desembargador Cândido Ribeiro.

Para o desembargador Cândido Ribeiro, as provas foram colhidas legitimamente, pois, em caso de organização criminosa com participação de policiais, as interceptações telefônicas representavam fonte apuratória apropriada.

Como desconhece Tourinho Neto, as investigações sobre criminalidade organizada especial, Máfias, começam, na Itália (país de melhores resultados no contraste ao fenômeno mafioso), com interceptações telefônicas e ambientais.

Tourinho só admite a interceptação telefônica depois de feitas a investigação pela forma convencional. A propósito, ele tem o mesmo entendimento de todos os chefes das internacionais criminosas. Em tempo de criminalidade transnacional, Tourinho Neto tem posição que coloca em insegurança a sociedade civil, vítima de organizações parasitárias e que se infiltram no Estado.

O voto de Cândido Ribeiro foi acompanhado pelo do desembargador Marcos Augusto de Souza, convocado para compor a Terceira Turma julgadora do Tribunal Federal da 1ª.Região.

Assim, e pela necessidade de se manter a prisão preventiva de Cachoeira, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Para o nefelibata desembargador Tourinho Neto, a manutenção da prisão de Cachoeira era desnecessária pois todas as suas máquinas eletrônicas de jogos de azar tinham sido apreendidos e a sua organização criminosa desbaratada. Tourinho considerava, ainda, insuficientes os motivos que embasaram a decisão judicial concessiva dos grampos telefônicos.

Caso atentasse para o exitoso resultado obtido pela operação Monte Carlo e as suas conseqüências, Torinho Neto teria nos poupado de tamanha miopia.

Pano rápido. Duas decisões seguram Cachoeira na prisão. Uma, lançada nos autos da operação Monte Carlo e a outra no inquérito iniciado pela operação Saint Michel, que apurou a participação de Cachoeira e da sua organização na fraude a licitações na área de transportes públicos e referente à confecção de bilhetes eletrônicos. Uma das decisões judiais é da competência da Justiça federal e a outra da Estadual.
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Do G1

A terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) considerou legais as escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal (PF) relacionadas ao processo que acusa o bicheiro Carlinhos Cachoeira de comandar uma quadrilha que explorava o jogo ilegal com ajuda de policiais, políticos e empresários. Dois dos três magistrados da terceira turma avaliaram que são válidos os áudios, obtidos com autorização da Justiça Federal de Goiás.

O TRF da 1ª Região começou a analisar na semana passada o habeas corpus impetrado pela defesa do bicheiro que pedia a anulação das provas das operações Vegas e Monte Carlo.

O relator do caso, desembargador Tourinho Neto, havia considerado ilícitos os áudios e sugeriu que as escutas fossem retiradas do processo.

Nesta segunda-feira (18), o desembargador Cândido Ribeiro e o juiz federal convocado Marcos Augusto Souza foram contrários aos argumentos do relator.

"Não vislumbro até o momento nulidade nas interceptações telefônicas", disse Cândido Ribeiro, que, "mais adiante", pode mudar essa interpretação, segundo afirmou.

O magistrado convocado Marcos Augusto de Souza, que ocupa o lugar de Assusete Magalhães, indicada pela presidente Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STF), destacou que as "escutas são exceções", mas que eram necessárias no processo.

A defesa de Cachoeira informou que apresentará embargos de declaração que contestam a decisão ao próprio TRF, o que não modificará o resultado do julgamento, e depois recorrerá ao STJ para tentar invalidar as escutas. "Escutas são exceções, não podem constituir primeiro meio de investigação. Também não pode servir de instrumento de devassa das partes. No caso específico, diante das impossibilidades de fazer um exame de fato, peço vênia ao relator, quero crer que a ilegalidade patente no uso da prova não ocorre. Com essas considerações, acompanho o voto divergente do desembargador", afirmou Souza.

Operações da PF

Cachoeira foi preso em fevereiro na Operação Monte Carlo. Parte da investigação da PF teve como base gravações de escutas telefônicas da Operação Vegas, realizada em 2009.

Na interpretação do relator Tourinho Neto, o juiz da primeira instância na Justiça de Goiás que autorizou as escutas não teria “fundamentado” em seu despacho a real necessidade da utilização desse método de investigação. Os demais integrantes da terceira turma do TRF-1 não concordaram com o argumento.

Tudo é possível no sistema judiciário

A notícia de que o STF anulou a punição à juíza que com seu martelo permitiu que uma adolescente ficasse presa numa cela masculina no Pará, causa indignação só no título. Indo além, nas justificativas que estão agora em vários portais e agências de notícias, vira revolta.

O ministro relator, Joaquim Barbosa, sugeria anular a punição (aposentadoria compulsória é a máxima pena para juízes) e que o processo voltasse ao Conselho Nacional de Justiça, (CNJ) para análise detalhada e que nova punição, inclusive a aposentadoria compulsória, pudesse ser aplicada. Mas o pleno do STF entendeu que o CNJ não tem competência para analisar um decisão judicial e, portanto, anulou tanto a pena determinada pelo CNJ quanto a possibilidade de que a juíza tenha pena máxima outra vez.

Pasme, mas os juízes da suprema corte de justiça brasileira consideram que aposentadoria compulsória não deve ser aplicada à juíza caso fique provado que ela adulterou datas dos documentos do processo. Conforme publicou a Agência Brasil, adulteração de datas em documentos, para eles, não é tão grave a ponto de justificar a pena máxima.

Tem mais: em sua defesa, a Juíza declarou não saber que a garota era menor de idade!

Leia abaixo matérias da Agência Brasil e do G1 sobre o fato!

  
Da Agencia Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14), por unanimidade, anular a aposentadoria da juíza Clarice Maria de Andrade, acusada de ser negligente no episódio em que uma adolescente ficou presa com dezenas de homens no Pará, em 2007. A juíza foi punida administrativamente com a aposentadoria compulsória em 2010, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os ministros cassaram a decisão do CNJ porque entenderam que a aposentadoria – pena administrativa máxima para juízes - foi muito severa para a responsabilidade da juíza nos fatos.

“O CNJ não deveria analisar uma decisão judicial. É o delegado de polícia que teria que ter visto [a prisão da jovem com homens], que deveria tomar uma atitude, se dirigir à juíza e dizer o que tinha acontecido”, explicou o ministro Cezar Peluso, alegando que a juíza só tomou conhecimento do fato dias depois.

O plenário do STF decidiu não anular o processo porque, dentro do mesmo caso, a juíza Clarice de Andrade também é acusada de adulterar datas de documentos. Como esse fato foi analisado no primeiro julgamento de forma secundária pelo CNJ, os ministros do Supremo decidiram enviar o caso de volta, para os conselheiros reavaliarem a sanção administrativa de acordo com essa acusação.

Os ministros já preestabeleceram, no entanto, que a aposentadoria compulsória não pode ser aplicada, pois acreditam que a adulteração dos documentos, caso fique provada, não é tão grave para justificar a máxima punição. De acordo com a assessoria do STF, a juíza, em tese, pode voltar a trabalhar assim que a decisão tomada hoje for publicada.


Do G1


Relator do mandado de segurança, o ministro Joaquim Barbosa recomendou que o tribunal anulasse a aposentadoria compulsória e encaminhasse o processo para o CNJ, permitindo que os conselheiros aplicassem nova sanção, incluindo a possibilidade de afastá-la mais uma vez do cargo.

A sugestão de Joaquim, entretanto, foi aceita somente em parte pelos colegas. Os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso Peluso optaram por invalidar a aposentadoria e impedir que o CNJ volte a aplicar a pena.

A aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima para um magistrado. Quando aplicada, o profissional fica impedido de trabalhar, mas recebe salário proporcional ao tempo de serviço na magistratura. Um juiz só pode perder o cargo em definitivo se for condenado em processo judicial.

Em entrevista concedida meses após a prisão da menina, a juíza Clarice Maria de Andrade afirmou ser inocente. "Não tinha conhecimento que a adolescente estava presa na mesma cela com homens", disse.

Segundo ela, a partir do momento que soube do fato, tomou todas as medidas necessárias para que a situação se resolvesse. "Encaminhei ofício ao corregedor de Abaetetuba solicitando a remoção da jovem", afirmou. A juíza também negou que soubesse que a garota era menor de idade. "Se soubesse disso, o caso nem seria encaminhado a mim. Seria endereçado a outra vara de Abaeteteuba", afirmou.

Monte Carlo corre risco de ser anulada

Acho que em direito chama-se vício de origem a justificativa para o voto do desembargador (leia abaixo). Termos técnicos à parte, é preocupante que todas as provas possam ser anuladas. Isso significaria, pelo que entendo, o possível fim da CPMI, que foi instalada, e está sendo conduzida, baseada nas provas colhidas pela Operação Monte Carlo! cheiro de pizza, com o condimento já conhecido, Satiagraha. 

Do Estadão

BRASÍLIA - O desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), do Distrito Federal, reconheceu como ilegais as interceptações telefônicas da operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que desmontou o grupo de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e consequentemente considera nulas as provas decorrentes desses grampos. O resultado imediato desse voto do relator Tourinho Neto, sobre o habeas corpus movido pela defesa de Cachoeira, seria a imediata libertação do contraventor. Isso só não aconteceu porque um dos ministros pediu do vista do processo. O julgamento será retomado somente na próxima semana.

Segundo Tourinho Neto, o delegado encarregado da investigação, Matheus Mella Rodrigues, cometeu um erro ao fundamentar o pedido de interceptações ao basear-se apenas em denúncias anônimas e em uma notícia de jornal. Segundo o desembargador, o juiz federal que autorizou os grampos tomou essa decisão sem a devida fundamentação. "Não se pode haver a banalização das interceptações, que não podem ser o ponto de partida de uma investigação, sob o risco de grave violação ao Estado de Direito", citou.

O julgamento do habeas corpus está a cargo da terceira turma do TRF1, que tem três membros. Ou seja, se apenas mais um juiz acompanhar o relator, os grampos da operação Monte Carlo estarão anulados, quebrando, com isso, toda a espinha dorsal da investigação e facilitando a defesa dos 81 denunciados pelo Ministério Público.

A operação Monte Carlo investiga uma rede de corrupção, trafico de influência, lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal. O esquema seria comando por Carlos Augusto, o Carlinhos Cachoeira, com a participação de policiais, inclusive delegados das polícias federal e civil, além de empresários, autoridades e políticos.

Thomaz Bastos deverá provar que dinheiro é limpo

Do Congresso em Foco
dica do @paulo_manso

O criminalista Márcio Thomaz Bastos já foi advogado do hoje ex-presidente Lula, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (1987) e ministro da Justiça entre 2003 e 2007. Hoje defende o bicheiro Carlos Augusto Ramos, pivô da CPI do Cachoeira. Se depender de uma representação feita pelo procurador Regional da República no Rio Grande do Sul Manoel Pastana, Bastos será investigado agora por supostamente ter praticado crime de lavagem de dinheiro ou receptação não intencional de recursos de atividades criminosas. Pastana ingressará com a ação contra Thomaz Bastos hoje (29). O Congresso em Foco teve acesso com exclusividade à ação movida por Pastana.

Para Pastana, o fato de Thomaz Bastos receber R$ 15 milhões em honorários para defender Cachoeira é indício de crime. Na representação à Procuradoria da República em Goiás, Pastana argumenta que o bicheiro não tem recursos de origem lícita para bancar tamanha despesa. Assim, ele quer saber de que forma ele paga os serviços do ex-ministro da Justiça. Para tanto, o procurador pede a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Thomaz Bastos e informações ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre eventuais movimentações ilegais de dinheiro do exterior.

Na opinião de Pastana, são claros os “indícios” de que Bastos cometeu ou está prestes a cometer um crime. E poderia mesmo ser preso. “A prisão em flagrante é possível, caso o advogado seja pego recebendo os recursos oriundos de condutas ilícitas praticadas por Cachoeira”, argumentou Pastana no documento, que deve ser protocolado nesta terça-feira (29) no Ministério Público Federal.

Thomaz Bastos foi informado da representação no início da noite de ontem. Ele disse aoCongresso em Foco que poderia prestar esclarecimentos às 21h, mas, no horário combinado, não atendeu mais ao telefone e nem respondeu às mensagens de texto enviadas.

Bens bloqueados

Cachoeira está com os bens bloqueados. Assim,ele não tem como pagar R$ 15 milhões a Thomaz Bastos para defendê-lo. “A medida restritiva parece não ter sido suficiente, porquanto, se o fosse, ele não teria condições de custear o contrato advocatício”, disse Pastana na representação. Segundo noticiou no domingo (27) a coluna Radar, da revista Veja, Bastos disse que são os amigos que custeiam as despesas de clientes em situações como estas. A mesma revista informou que os R$ 15 milhões foram divididos em três parcelas, a primeira já paga.

Na representação ao Ministério Público Federal em Goiás, Pastana disse que a lei da lavagem de dinheiro impede alguém de adquirir ou receber valores provenientes de crimes contra a administração pública ou praticados por organização criminosa – caso de Cachoeira. Se não há indício de branqueamento de recursos, o procurador entende que o art. 180 do Código Penal prevê a receptação não intencional de “coisa que sabe ser produto de crime”. Na mesma situação enquadra-se quem recebe valores que, “pela condição de quem a oferece”, permitem presumir-se terem sido obtidos com crimes, diz o mesmo artigo da lei.

Este é o caso, de acordo com Pastana. “Toda sociedade brasileira sabe que Cachoeira não tem condição de pagar honorários elevados com renda lícita; logo, é de se presumir que os recursos foram obtidos por meio criminoso”, argumentou.

Assassino

Apesar de não embasar seu pedido em questões morais, o procurador disse que Bastos agiu de maneira antiética. Ele disse não ser “razoável” que Thomaz Bastos, que, como ministro da Justiça, teve a missão de “defender o Estado brasileiro da ação deletéria de infratores”, agora passe a defender um desses infratores. “Isso fere de morte a ética e a moral.”

Pastana disse na representação que, se nada for feito, Carlinhos Cachoeira vai se aproveitar dos resultados dos crimes cometidos por ele. “Permitir que o dr. Márcio Thomaz Bastos usufrua de tais recursos seria o mesmo que (…) entender lícito que o advogado receba honorários de assassino, que paga sua defesa com o dinheiro recebido para matar a vítima”, criticou.

O procurador disse ao Congresso em Foco que não é contra que os criminosos em geral tenham advogados pagos, o que seria uma limitação antidemocrática à defesa deles. Entretanto, Pastana afirmou que eles têm que pagar honorários de acordo com os recursos lícitos que possuem. Ou utilizar os serviços da Defensoria Pública.

A escolha do dr. Márcio

Por Carlos Motta

Do Crônicas do Motta


Cachoeira e o dr. Márcio: o advogado fez sua escolha (José Cruz/ABr)

A foto do bicheiro Carlinhos Cachoeira na CPMI que investiga as suas relações com meia República mostra ao seu lado o seu advogado, Márcio Thomaz Bastos. É emblemática: um dos maiores contraventores do país sendo defendido pelo ex-ministro de Justiça do governo Lula. Água e óleo, sombra e luz, yin e yang, duas pessoas que representam lados opostos da sociedade, juntas num mesmo propósito.

Ao mesmo tempo, a foto revela o contraditório da democracia, que nivela os desiguais e, idealmente, dá a todos as mesmas oportunidades, sejam ricos ou pobres, baixos ou altos, gordos ou magros, brancos ou pretos, e possibilita o amplo direito de defesa para os acusados dos piores crimes.

É nesse ponto que o dr. Márcio entra na história. Um dos mais renomados advogados do país, ele deve ser procurado diariamente pelos mais variados tipos de clientes, desde aqueles que se meteram inocentemente numa encrenca até os mais cínicos delinquentes. Cabe a ele fazer a triagem dos casos que vai pegar, usando para isso critérios particulares, que não cabe a nenhuma pessoa julgar.

O dr. Márcio, leio na Wikipédia, já esteve, em sua longa carreira, ao lado de anjos e demônios: ajudou a acusar os assassino de Chico Mendes e defendeu os assassinos de um índio pataxó, por exemplo. A sua biografia conta que trabalhou em mais de mil julgamentos perante o Tribunal de Júri, muitos deles gratuitamente. Foi ainda um dos fundadores do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, entidade cuja missão, explicitada em seu site, "é fomentar na sociedade e em instituições do Estado a idéia de que todos têm direito a ter uma defesa de qualidade, de ter ao seu lado o princípio da presunção da inocência, de ter pleno acesso à Justiça, de ter um processo justo e de cumprir a pena de forma digna. Tudo isso independentemente da classe social, de ser culpado ou inocente, ou do crime de que está sendo acusado. O que buscamos é criar um espírito de maior tolerância na sociedade".

As convicções do dr. Márcio na democracia talvez expliquem por que está ao lado do bicheiro Carlinhos Cachoeira na foto do seu "depoimento" à CPMI - duas horas e meia de um silêncio comprometedor.

Para muitas pessoas, porém, vê-lo ajudando um dos mais notórios contraventores do país, cuja atuação vai muito além de comandar uma quadrilha de jogos ilegais e se amplia no perigoso terreno da manipulação do poder institucional e da própria ordem pública, é estranho, para dizer o mínimo.

Quando deixou de lado o seu escritório de advocacia para se tornar ministro da República do primeiro governo trabalhista depois da ditadura militar, o dr. Márcio claramente assumiu um risco: o governo Lula, desde o início até o fim incomodou muita gente poderosa no país. O dr. Márcio foi um importante aliado na resistência às forças que tentaram, de todos os modos, defenestrar do Palácio do Planalto o ex-metalúrgico, além de ter aprofundado o trabalho de formar no país uma Polícia Federal realmente republicana.
Essa sua atuação, por si só, já o credenciava a se tornar uma figura de relevância na história recente do Brasil. Mas o dr. Márcio parece não se importar com isso, parece dar mais valor ao seu trabalho como advogado criminal, parece que tem prazer em exercer de forma radical o seu ofício, de cultivar a polêmica, de provocar a discussão sobre os limites éticos e morais do profissional do direito.

Se foi essa a sua escolha, nada contra. É uma pena, porém, que uma pessoa com tanto conhecimento e tanta experiência de vida abandone a causa pública e opte por ser feliz ao lado dos vários Carlinhos Cachoeiras que existem por aí e têm condições de pagar os seus honorários.

Territórios livres (por L.F. Veríssimo)

Do Gazeta de Alagoas

por Luis Fernando Veríssimo 

Imagine que você é o Galileu e está sendo processado pela Santa Inquisição por defender a ideia herética de que é a Terra que gira em torno do Sol, e não o contrário. Ao mesmo tempo, você está tendo problemas de família, filhos ilegítimos que infernizam a sua vida e dívidas que acabam levando você a outro tribunal, ao qual você comparece até com uma certa alegria. No tribunal civil, será você contra credores ou filhos ingratos, não você contra a Igreja e seus dogmas pétreos.

Você receberá uma multa ou uma reprimenda, ou talvez, com um bom advogado, até consiga derrotar seus acusadores, o que é impensável quando quem acusa é a Igreja.

Se tiver que ser preso, será por pouco tempo, e a ameaça de ir para a fogueira nem será cogitada. No tribunal laico, pelo menos por um tempo, você estará livre do poder da Igreja. É com esta sensação de alívio, de estar num espaço neutro onde sua defesa será ouvida, e talvez até prevaleça, que você entra no tribunal. E então você vê um enorme crucifixo na parede atrás do juiz. Não adianta, suspiraria você, desanimado, se fosse Galileu.

O poder dela está por toda parte. Por onde você andar, estará no território da Igreja. Por onde seu pensamento andar, estará sob escrutínio da Igreja. Não há espaços neutros. Um crucifixo na parede não é um objeto de decoração, é uma declaração. Na parede de espaços públicos de um país em que a separação de igreja e estado está explícita na Constituição, é uma desobediência, mitigada pelo hábito. Na parede dos espaços jurídicos deste País, onde a neutralidade, mesmo que não exista, deve ao menos ser presumida, é um contrassenso – como seria qualquer outro símbolo religioso pendurado. É inimaginável que um Galileu moderno se sinta acuado pela simples visão do símbolo cristão na parede atrás do juiz, mesmo porque a Igreja demorou, mas aceitou a teoria heliocêntrica de Copérnico e ninguém mais é queimado por heresia. Mas a questão não é esta, a questão é o nosso hipotético e escaldado Galileu poder encontrar, de preferência no Poder Judiciário, um território livre de qualquer religião, ou lembrança de religião.

Fala-se que a discussão sobre crucifixos em lugares públicos ameaça a liberdade de religião. É o contrário, o que no fundo se discute é como ser religioso sem impor sua religião aos outros, ou como preservar a liberdade de quem não acredita na prepotência religiosa. Com o crescimento político das igrejas neopentecostais, esta preocupação com a capacidade de discordar de valores atrasados impostos pelos religiosos a toda a sociedade, como nas questões do aborto e dos preservativos, tornou-se primordial. A retirada dos crucifixos das paredes também é uma declaração, no caso, de liberdade.

Pinheirinho: Não existe lei em São Paulo!

Do Midiacrucis's Blog
Por Giambatista Brito





Na última quarta-feira, durante audiência pública em defesa dos moradores do Pinheirinho na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o defensor público Jairo de Souza fez um depoimento que é simplesmente indispensável para quem quer minimamente entender a ilegalidade da invasão policial que destruiu o Pinheirinho.

Em simples dez minutos, Jairo de Souza consegue fazer um relato dos mais relevantes acerca da batalha jurídica que correu durante todo o período de existência do Pinheirinho e do descumprimento escancarado da lei na “operação” policial que não pode ser chamada de outra a forma a não ser de criminosa

O defensor conclui seu depoimento com a seguinte afirmação: “Não existe lei em São Paulo. Não existe lei neste país. Cada um faz o que quer. É só ter força pra cumprir o que quer. É isso que estão passando pras crianças. É isso que estão passando pros estudantes de direito. Eu acho que o mais importante é isso. Não é só indignação. Não é só solidariedade. É que isso não fique impune. Doa a quem doer.”


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Quanto vale a dignidade humana?

Foto: O Vale

Do Brasil de Fato
por Dora Martins*

Os gastos da Prefeitura por cada animal que foi retirado do Pinheirinho é quase o dobro do valor da bolsa aluguel paga às famílias 


Chega às raias do escárnio, ou da piada de mau gosto: Um cão de estimação deixado por seu dono, no terreno do Pinheirinho, vale R$ 900,00 por mês, para a prefeitura de São José dos Campos, enquanto cada família desalojada de seu lar, sem eira nem beira, é agraciada com míseros R$ 100,00, da mesma Prefeitura. É o que está no site do Uol, para quem quiser conferir.

Então, para o administrador público, o princípio da dignidade humana tem seu preço. Vejam lá: as famílias despejadas de suas casas no Pinheirinho, em São José dos Campos, estão em abrigos, perambulam pela cidade em busca de imóveis, cujo preço do aluguel não é inferior a R$ 800, na média. Não tem eira, nem beira, nem fiador, e, pois, não encontram quem os queiram como inquilino. Como ajuda humanitária começaram a receber do governo do Estado, a título de bolsa aluguel, o valor caprichado de R$ 400,00. A prefeitura de São José dos Campos, também tão solidária, contribui com R$ 100,00, para essa tal bolsa aluguel. E, assim, somando-se tudo, cada família receberá nos próximos seis meses R$ 500,00/mês, para pagar um aluguel. Sem esquecer que muitos terão que comprar seus bens móveis para substituir o que ficou sob as pás dos tratores que limparam o terreno.

Ao mesmo tempo, o município de São José dos Campos, a fim de evitar propagação de doenças, abrigou os 240 animais que foram deixados no Pinheirinho e, como não havia vagas suficientes no canil municipal, os cães estão muito bem alojados num canil particular, chamado Animalis, que cobra preço de mercado, em torno de míseros R$ 30,00 por dia, por animal, ou seja, coisa de R$ 900,00 por mês, por cada bichinho. Defensores dos animais podem ficar descansados: nota da prefeitura garante que "os animais estão recebendo cuidados veterinários, alimentação, vermífugo e vacinas". Já as crianças e idosos que foram arrancados de suas casas, por certo, não estão tão bem. Deve haver criança sem alimentação balanceada, sem cama confortável, sem escola e com verminose. E a Prefeitura, que usa dinheiro público de modo atabalhoado, para dizer o mínimo, ante o reclamo das famílias que sentem preconceito e rejeição na hora de alugar um imóvel, está oferecendo a quem quiser uma "carta de referência". Referência de quê?

De que são gente, de que, apesar dos pesares valem mais que um cão, de que dignidade, de que merecem morar e pagar um aluguel com os quinhentos reais?! Se a notícia é mesmo verdadeira, é escárnio e deboche que ferem ostensivamente a dignidade humana. Se assim for, o município de São José dos Campos e o Estado de São Paulo têm que responder por isso. 

*Dora Martins é integrante da Associação Juízes para a Democracia.

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Novo ‘Pinheirinho’ no horizonte?

Hilton de Souza/ Diário SP

Do Diário de São Paulo

por Juca Guimarães

Dica  @leandrojacruz

A definição de pobreza ganha cores fortes numa das favelas mais carentes de um dos municípios mais pobres da Grande São Paulo. No próximo dia 6 de março, os cerca de cinco mil moradores da favela do Savoy, em Carapicuíba, irão perder o lugar onde moram. A Polícia Militar fará uma ação de reintegração de posse no terreno de 300 mil m² onde fica a favela do Savoy desde 2003, mesmo ano em que começou a invasão da favela do Pinheirinho, em São José dos Campos, que também foi desocupada no último dia 22 pela PM e pela guarda municipal numa operação que mais pareceu uma praça de guerra e recebeu críticas até da presidente Dilma Rousseff.

Caminhar pelas vielas da Savoy requer equilíbrio e atenção redobrada. O terreno de terra batida é irregular e íngreme. Ratos, entulho e esgosto a céu aberto estreitam ainda mais o caminho. Porém, foi a única opção que as famílias encontraram para escapar do aluguel.stória do início da favela ainda está fresca na memória dos moradores. “Aqui era uma mata fechada. Aconteciam estupros e era muito perigoso. Os moradores das favelas vizinhas que moravam de aluguel se uniram e invadiram. Foram semanas limpando o terreno removendo a terra. Até as crianças ajudaram”, contou a recepcionista Nilda dos Santos, 38 anos.

A Savoy Imobiliária Construtora administra o terreno e entrou na Justiça pela reintegração de posse. Desde 2005, em nome dos herdeiros do terreno, a Savoy tenta a desocupação da favela que ganhou o mesmo da empresa. “Não se pode ignorar a lei para reconhecer um direito. Entendo que as pessoas têm o direito à moradia, porém elas devem pleitear isto junto ao poder público e não invadir uma área privada”, disse Otávio Caetano, advogado da Savoy.

No último dia 25, os moradores da favela receberam a notificação da PM sobre a reintegração, marcada para começar às 6h de uma terça-feira. “A minha mulher não consegue mais dormir. Ela passa o tempo todo apreensiva contando os dias e as horas para a destruição de todos os nossos sonhos”, disse o auxiliar de limpeza Renildo da Silva, 54 anos. Há cinco na favela.

A resposta das religiões afrobrasileiras à TV Record

Do Blog do Nassif
Dica da @Binahlre

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Tempos atrás, o Ministério Público Federal de São Paulo, através da procuradora Eugênia Gonzaga, inovocou uma tese inédita, desenvolvida por procuradores: a do direito de resposta coletivo. Ou seja, o direito de resposta quando setores extensos da sociedade forem afetados por manifestações jornalísticas.

Foi impetrada uma ação contra a TV Record, que havia atacado as religiões afrobrasileiras.

Um programa chegou a ser gravado, como direito de resposta. Mas a emissora logrou impedir a veiculação, recorrendo da ação.

Aqui, o vídeo - inédito.

Leia também: 

O avanço da rivalidade religiosa

O povo brasileiro : A matriz afro 

Após 2 anos, MPF denuncia 6 por assassinato de indígenas

Várias informações chamam a atenção neste post de hoje, do CIMI, e que agora já está nos principais portais de notícias. A semelhança "logística" com o massacre que foram vítimas semana passada os Kaiowá-Guarani, quando o Cacique Nísio Gomes foi barbaramente assassinado é a primeira delas. A segunda é o descaso com que o tema é tratado; a terceira, a evidência de conluio entre as autoridades locais e os grileiros (mesmo diante de depoimento de testemunhos do massacre, a polícia indicou "arquivar o caso", pelo indiciamento de um vereador do PSDB e de um ex-candidato a prefeito de Paranhos e pela investigação, ainda em curso da participação de veículos oficiais da prefeitura na condução dos assassinos) e; a quarta, que afinal não surpreende, a demora tanto da justiça quanto da Funai em atuar e resolver, dessa forma evitando que casos semelhantes voltem a ocorrer. 

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 Do Cimi

MPF/MS denuncia seis pessoas por assassinato de professores indígenas

Seis pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) pelo envolvimento no ataque, ocorrido em 2009, à comunidade indígena Ypo'i (Paranhos, sul do estado) e a morte dos professores indígenas Jenivaldo Vera e Rolindo Vera. Entre os denunciados estão políticos e fazendeiros da região. Eles são acusados por homicídio qualificado – sem possibilidade de defesa da vítima -, ocultação dos cadáveres, disparo de arma de fogo e lesão corporal contra idoso.

Rolindo Vera

Foram denunciados Fermino Aurélio Escolbar Filho, Rui Evaldo Nunes Escobar e Evaldo Luís Nunes Escobar - filhos do proprietário da Fazenda São Luís -, Moacir João Macedo - vereador e presidente do Sindicato Rural de Paranhos-, Antônio Pereira - comerciante da região, e Joanelse Tavares Pinheiro – ex-candidato a prefeito de Paranhos.
A denúncia foi protocolada em 14 de outubro, na Justiça Federal de Ponta Porã, por indígenas da etnia guarani-kaiowá. Se a denúncia for recebida pela Justiça, os investigados responderão como réus a ação penal. A decisão pode sair a qualquer momento. 

O MPF entende que há elementos suficientes contra os denunciados para a abertura da ação penal. Para o procurador da República Thiago dos Santos Luz, “não se pode pretender encerrar precocemente o caso e impedir o órgão acusatório (MPF) de provar as suas alegações, no âmbito do devido processo legal. Além de todo o arcabouço fático-probatório produzido durante as investigações, já bastante para autorizar a deflagração do processo penal, outras medidas estão em curso”.

Ainda segundo o procurador, “é intrigante constatar que pelo menos seis indígenas, as únicas testemunhas oculares dos fatos, em depoimentos detalhados, verossímeis e harmônicos, prestados logo após os crimes, tenham expressamente nominado e reconhecido três indivíduos que participaram direta e pessoalmente do violento ataque a Ypo´i e nenhuma delas tenha sido sequer indiciada pela autoridade policial, que concluiu o caso sugerindo o arquivamento. Pergunto-me: quantos testemunhos mais seriam necessários? Depoimentos de índios não valem nada?”.

Ataque

As mortes ocorreram durante expulsão de área reivindicada pelos indígenas como de ocupação tradicional indígena da etnia guarani-kaiowá (Tekoha Ypo´i), na Fazenda São Luiz, em Paranhos, em 31 de outubro de 2009. Alguns dos denunciados e outras pessoas ainda não identificadas chegaram ao local em caminhões e caminhonetes, efetuando disparos com pelo menos sete armas de fogo de vários calibres (12, 32, 36, 9mm Luger, 30 e 38) e agredindo o grupo de 50 indígenas. Mário Vera, à época com 89 anos, recebeu pauladas nas costas, ombros e pernas. Os dois professores foram mortos e os corpos, ocultados.

O corpo de Jenivaldo foi encontrado uma semana depois, em 7 de novembro, dentro no Rio Ypo´i, próximo ao local do conflito. Segundo boletim de ocorrência, Jenivaldo “estava sem camisa, com cueca e calção, descalço, com perfuração de arma de grosso calibre frontal no peito e nas costas”.

A perícia comprovou que a morte foi causada por um tiro nas costas, que saiu pelo peito, causando a hemorragia fatal. Apesar das buscas realizadas pela Polícia com o auxílio do Exército e do Corpo de Bombeiros, o corpo de Rolindo não foi encontrado até hoje.O MPF também requisitou abertura de novo inquérito na Polícia Federal de Ponta Porã para investigação da participação de outras pessoas nos crimes, além de indícios de utilização de veículo oficial da Prefeitura de Paranhos no deslocamento do grupo que atacou os indígenas.

Entenda o caso

Os estudos de identificação e delimitação da terra indígena Ypo´i foram previstos no TAC celebrado entre o MPF e a Funai em novembro de 2007. Como a entidade indigenista não cumpriu os prazos ali previstos, o MPF, em meados de 2010, ingressou com duas ações judiciais de execução de título extrajudicial, que estão em tramitação na Justiça Federal em Dourados(MS).

Depois de expulsos em 2009, os indígenas guarani-kaiowá reocuparam a área de reserva legal da Fazenda São Luís em 19 de agosto de 2010. Eles estão amparados por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 - que cassou ordem de reintegração de posse “até a produção de prova pericial antropológica”, ou seja, os estudos que confirmem os indícios de ocupação tradicional da região por aquele grupo étnico. Segundo o Tribunal "existem provas de que a Fazenda São Luiz pode vir a ser demarcada como área tradicionalmente ocupada pelos índios".

Assistência, Saúde e Educação

Desde então, a assistência aos indígenas – que ocupam uma área de mata de difícil acesso – vem sendo realizada graças a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal em Ponta Porá (MS), que autorizou os órgãos responsáveis a entrar na fazenda duas vezes por mês para entrega de cestas básicas e remédios aos indígenas acampados.

Recentemente, a Justiça também deferiu pedido do MPF para o ingresso na área, três vezes por dia, de ônibus escolar para o transporte dos estudantes indígenas de Ypo´i. A medida está em fase de implementação, por causa do encerramento do ano letivo e a necessidade de compatibilização com o calendário das escolas indígenas da região.

Enterro raro em área ocupada

A Justiça Federal também autorizou o enterro do indígena Teodoro Recalde na área ocupada pelos índios dentro da Fazenda São Luís. Recalde, 33, foi encontrado morto com sinais de violência em setembro deste ano. O caso está sob investigação. Pela tradição, o índio deve ser sepultado em terra de seus ancestrais, daí a insistência dos guarani-kaiowá para realizar o enterro dentro da fazenda.